1. Partes
"FraterTech" refere-se à empresa prestadora de serviços de desenvolvimento de software, design e consultoria digital. "Cliente" refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata os serviços descritos em proposta, contrato ou ordem de serviço.
2. Objeto
Estes Termos regem a prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção, integração, design e consultoria digital. A descrição detalhada dos serviços, entregáveis, prazos e preços será acordada em proposta ou contrato específico entre as partes.
3. Propostas, escopo e alterações
A FraterTech enviará propostas técnicas e comerciais com escopo definido. Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente poderão implicar ajuste de prazos e custos, mediante aprovação prévia por escrito. Trabalhos realizados fora do escopo serão cobrados como serviços adicionais.
4. Prazo e entrega
Os prazos informados nas propostas são estimativas baseadas nas informações disponíveis. A FraterTech empenhará esforços razoáveis para cumpri-los, mas não será responsável por atrasos causados por fatores fora de seu controle, incluindo atrasos do Cliente na aprovação de entregáveis ou na disponibilização de recursos necessários.
5. Preço e pagamento
Valores, prazos e condições de pagamento constam na proposta ou contrato. Pagamentos em atraso poderão sofrer cobrança de juros e correção conforme previsto no contrato. Em projetos por hora, as horas serão contabilizadas e reportadas regularmente.
6. Propriedade intelectual
A FraterTech retém direitos sobre ferramentas, bibliotecas e know-how pré-existentes (background IP). A titularidade dos entregáveis desenvolvidos especificamente para o Cliente será definida no contrato — normalmente mediante transferência mediante quitação total, salvo indicação contrária.
7. Confidencialidade
As partes concordam em manter confidenciais informações técnicas, comerciais e estratégicas trocadas no âmbito do projeto, exceto quando exigido por lei ou conforme acordado por escrito. Obrigações de confidencialidade sobrevivem à rescisão do contrato.
8. Garantia e suporte
A FraterTech oferece garantia limitada para correção de defeitos identificados em entregáveis conforme o escopo definido. Suporte pós-entrega e manutenção contínua poderão ser contratados separadamente. A garantia não cobre alterações, uso indevido ou integrações realizadas por terceiros sem alinhamento prévio.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da FraterTech por danos diretos decorrentes de seus serviços será limitada ao valor total pago pelo Cliente à FraterTech nos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano. A FraterTech não será responsável por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos.
10. Rescisão
O contrato pode ser rescindido por qualquer parte mediante notificação por escrito conforme previsto no contrato. Em caso de rescisão sem justa causa pelo Cliente, serão cobradas as atividades já realizadas e custos incorridos até a data da rescisão.
11. Proteção de dados pessoais
A FraterTech trata dados pessoais conforme sua Política de Privacidade e em conformidade com a legislação aplicável (ex.: LGPD). Dados coletados para execução dos serviços serão tratados para finalidades contratuais e administrativas; instruções específicas sobre tratamento e compartilhamento constarão no contrato e na Política de Privacidade.
12. Uso de terceiros e serviços externos
A entrega de soluções pode envolver serviços de terceiros (provedores de hospedagem, gateways de pagamento, APIs, etc.). A FraterTech seleciona parceiros confiáveis, mas não controla serviços externos e não se responsabiliza por falhas ou políticas desses provedores.
13. Produtos digitais e FraterTech Webmail
Os produtos digitais da FraterTech podem ser contratados por assinatura. No FraterTech Webmail, cada caixa é cobrada mensalmente pelo preço exibido no momento da contratação. A primeira caixa aprovada recebe permissão master e o responsável pela contratação e o master podem solicitar caixas adicionais para a mesma organização.
A caixa somente é liberada depois da confirmação do pagamento pelo Mercado Pago e da validação técnica do domínio. O cancelamento interrompe a renovação e, quando houver período já pago, o acesso permanece até o seu encerramento. Inadimplência, estorno, contestação ou uso incompatível com estes Termos pode suspender a caixa sem apagar automaticamente o conteúdo armazenado.
14. Domínio, DNS e responsabilidade do cliente
O Cliente declara possuir autorização para configurar o domínio informado. A ativação exige registros DNS de prova, envio e recebimento. Alterações de MX, SPF e DKIM podem afetar um serviço de e-mail anterior; cabe ao Cliente revisar conflitos, manter acesso ao provedor do domínio e copiar exatamente os registros apresentados no fluxo guiado.
O Cliente é responsável pelos usuários master, pelas caixas criadas e pela exatidão dos endereços alternativos usados para ativação e recuperação. Credenciais, links de ativação e sessões não devem ser compartilhados.
15. Uso aceitável do e-mail
É proibido utilizar o Webmail para spam, phishing, fraude, malware, assédio, violação de direitos, envio sem base legal ou qualquer atividade ilícita. Limites técnicos de mensagens, destinatários e anexos podem ser aplicados para proteger a reputação dos domínios, a entregabilidade e os demais clientes. Incidentes graves podem resultar em bloqueio imediato.
16. Conteúdo, continuidade e encerramento
O Cliente mantém a responsabilidade pelo conteúdo de suas mensagens e anexos. A operação depende de infraestrutura e provedores externos, podendo ocorrer indisponibilidades, atrasos de DNS ou falhas de entrega fora do controle razoável da FraterTech. SLA específico somente existe quando formalizado em contrato próprio.
O cancelamento não equivale a cópia de segurança permanente. Antes do encerramento do acesso, o Cliente deve preservar as informações que precise conservar. Retenção, exclusão e atendimento a obrigações legais seguem a Política de Privacidade, o contrato aplicável e a legislação brasileira.
17. Alterações nos termos
A FraterTech pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações que afetem direitos do Cliente serão comunicadas com antecedência razoável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira. Controvérsias serão tratadas no foro competente definido no contrato aplicável, exceto quando a legislação exigir regra diversa.
19. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, use o formulário de contato.